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Termos adicionais específicos de garantias
aplicáveis a Portugal
Esta garantia limitada internacional consiste numa garantia
opcional e não substitui os direitos do consumidor abrangidos
pela Lei de Proteção dos Consumidores (Lei n.º 24/96
de 31 de julho, tal como foi alterada), que não poderão
ser excluídos. Ao abrigo da garantia obrigatória por lei,
o período para apresentar uma reclamação relativa a defeitos
de falta de conformidade no âmbito de compras efetuadas
por clientes em Portugal é de 2 anos a partir da data
de entrega, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 67/2003
de 8 de abril (tal como foi alterado).
Esta garantia: (i) é independente de qualquer garantia
que possa ser fornecida pelo fabricante, relativamente
à qual ele é o único responsável; (ii) não afeta os seus direitos
legais relativamente ao fabricante ou ao distribuidor.
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