Sunstech TAB1051QCBT Mode D'emploi page 119

1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos reconhecidos ao consumidor face ao
vendedor pelo Decreto-lei espanhol 1/2007 de 16 de novembro pelo qual se aprova o texto atualizado
da Lei Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores (a "LCU") e demais legislação complementar.
Portanto, não se excluem, nem limitam os direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude da
legislação autónoma, nacional ou europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União Europeia com as limitações que
correspondam legalmente no país em que se pretendam exercer em conformidade com a sua normativa
de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações em matéria de garantia de
produto que correspondam legalmente em cada um dos estados enumerados no Anexo em
conformidade com a sua normativa de aplicação para qualquer produto desde que o mesmo seja
destinado ao mercado da UE e fora adquirido e usado por um consumidor ou utilizador dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a partir da data de entrega e/ou
compra. Durante este prazo, a SUNSTECH responderá pelas faltas de conformidade do produto com o
contrato de acordo com o disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a solicitar a reparação ou
substituição do produto, salvo que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou
desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento, ou seja, a reparação ou
substituição, quando esta imponha ao vendedor custos que não sejam razoáveis. Para determinar isto,
ter-se-á em conta o seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de conformidade; (ii) a relevância
da falta de conformidade; e (iii) se a forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem
inconvenientes maiores para o consumidor e utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos correspondentes a uma forma de
saneamento devem ser, também, consideravelmente mais elevados que os gastos correspondentes à
outra forma de saneamento.
Adicionalmente, o consumidor poderá optar entre solicitar a descida do preço ou a resolução do
contrato, quando não puder exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não se
tivessem levado a cabo em prazo razoável ou se maiores inconvenientes para o consumidor e utilizador.
Não obstante, a resolução não procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.
Tanto a reparação como a substituição do produto como consequência da falta de conformidade do
produto serão gratuitas para o consumidor e utilizador, incluindo mão-de-obra e materiais.
Em todo o caso, as reparações em garantia devem ser efetuadas pelo Serviço de Assistência Técnica
Oficial da SUNSTECH ou distribuidores autorizados.
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